Demandas indígenas não foram priorizadas nos últimos oito anos

Fonte: http://ambienteja.info/ver_cliente.asp?id=169712

Por Tatiana Félix, Adital, 23/12/2010

As expectativas dos povos indígenas foram mais que frustradas durante os oito anos de governo do presidente Lula. Em linhas gerais, isso é o que atesta Roberto Antonio Liebgott, vice-presidente do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), entidade que atua ativamente pela defesa dos direitos dos povos indígenas. Em análise detalhada, são comprovados os poucos avanços e relatadas situações de descaso com a saúde, a educação e a demarcação de terras indígenas.

Rememorando a atuação dos chefes de Estado brasileiros, começando pelo general do Exército João Batista Figueiredo é possível constatar a permanente desatenção a esta parcela da população brasileira. O governo de Figueiredo foi marcado por epidemias e endemias que vitimaram dezenas de povos e quase extinguiram algumas etnias, como os Deni. Os anos de 1979 a 1985 também foram marcados pela construção de estradas e hidrelétricas em terras indígenas.

No governo do presidente José Sarney (1985-1990) o processo de invasões teve continuidade, desta vez, protagonizado por pescadores, madeireiros, garimpeiros e mineradoras. Fui durante esta gestão que, com a ajuda do Governo Federal e da Fundação Nacional do Índio (Funai), mais de 30 mil garimpeiros ocuparam as terras indígenas Yanomami, situação que ocasionou a morte de cerca de 2.000 indígenas em virtude das doenças trazidas pelos invasores.

O sucessor de Sarney, Fernando Collor de Mello (1990 a 1992), promoveu alguns benefícios, como a demarcação das terras Yanomami. No entanto, a iniciativa foi motivada pela pressão em função da realização da ECO 92 no Brasil. Este governo promoveu a homologação de 108 terras indígenas. Após o impeachment de Collor, o Brasil foi governado durante dois anos por Itamar Franco, quem promoveu a homologação, em dois anos, de 20 terras indígenas.

Presidente do Brasil durante oito anos (1994 a 2002), Fernando Henrique Cardoso deu um pouco mais de visibilidade à questão indígena, mas de acordo com Liebgott isso foi feito em virtude de interesses econômicos sobre as terras indígenas. Durante seus dois mandatos FHC homologou 147 terras indígenas.

Com a chegada de Lula à presidência após quatro disputas, as camadas populares e as minorias étnicas se encheram de esperança. No entanto, esse sentimento, sobretudo no que diz respeito aos povos indígenas, foi se esvaindo com o passar dos anos. Isso aconteceu porque demandas prioritárias da agenda indígena não foram levadas em consideração como deveriam durante o governo Lula.

As demarcações não foram priorizadas, prova disso é que apenas 88 terras foram homologadas, sendo que algumas tiveram seus procedimentos iniciados em governos anteriores. Centenas de outros processos de demarcação estão parados.

Segundo Liebgott ‘das 988 terras, 323 ainda encontram-se sem nenhuma providência; 146 estão em estudo, mas ainda a identificar. Quanto às terras em que os procedimentos de demarcação já tiveram início, a situação atual é a que se segue: 20 estão identificadas; 60 estão declaradas; 35 já foram homologadas e 366 encontram-se registradas e, desse modo, com sua demarcação concluída. Existem ainda 36 áreas que foram reservadas aos povos indígenas’.

A violência e a criminalização dos protestos indígenas foram outros pontos negativos que marcaram os últimos oitos anos. Bahia, Pernambuco, Maranhão e Mato Grosso do Sul foram cenário de episódios de violência, despejo e invasões. O caso dos Guarani Kaiowá, que foram despejados de suas terras, perseguidos e obrigados a viveram à beira de uma rodovia, foi considerado um dos episódios mais significativos para provar "a falta de interesse pelos povos indígenas".

A má utilização do orçamento indígena, que não promoveu ações efetivas para a sobrevivência física e cultural dos povos, e a reestruturação da Funai imposta sem consulta aos povos, também foram situações que contrariaram o solicitado pelos 241 povos indígenas do Brasil. No mesmo caminho seguiram as ações voltadas para a saúde e a educação, já que as propostas encaminhadas para os povos foram esquecidas em detrimento das propostas governamentais.

Aos povos indígenas e organizações que defendem os direitos destes só resta intensificar a luta. Os desafios que se configuram para o próximo ano não são desconhecidos. ‘Apresentar demandas, mobilizar-se em torno delas para que se transformem em políticas públicas, batalhar por participação em todas as etapas, e pressionar o poder público pela efetivação dos povos indígenas continuam sendo o caminho, assegura o vice-presidente do Cimi.

Xavantes de Marãiwatsédé desenvolvem projetos autossustentáveis

Fonte: http://www.funai.gov.br/

Data: 21/12/2010

O índios Xavante de Marãiwatsédé, no estado do Mato Grosso, recebem, nesta terça-feira, 21 de dezembro, representantes do Ministério da Pesca para discutir a viabilidade da criação de peixes de maneira autossustentável e adaptada às condições locais e à cultura do povo. A comunidade propôs um projeto de piscicultura na aldeia por não ter a opção de pesca tradicional e a Fundação Nacional do Índio (Funai) está viabilizando a proposta.

A Funai realiza fiscalizações e faz investimentos de forma contínua na Terra Indígena Marãiwatsédé. Em 2010, até 15 de dezembro, foram destinados R$ 160 mil para ações de fiscalização da área e R$ 317 mil para projetos autossustentáveis e promoção social, incluindo o fornecimento de cestas básicas às famílias com carência alimentar e apoio aos indígenas na regularização de documentos, a fim de que possam ter acesso aos benefícios do governo federal, como aposentadoria, auxílio maternidade, bolsa família, auxílio moradia.

A aldeia local sofre com o desmatamento realizado por posseiros e não tem conseguido viver de acordo com os costumes do povo. Por esse motivo, está prevista, para 2011, a intensificação das ações de segurança alimentar e desenvolvimento sustentável, como agricultura e até criação de gado em áreas já transformadas em pasto pelos posseiros.

Segundo o coordenador regional da Funai em Marãiwatsédé, Denivaldo Roberto da Rocha, “os projetos sugeridos pela associação indígena local Böiu Marãiwatsédé, em parceria com os ministérios do Desenvolvimento Social (MDS) e do Meio Ambiente (MMA), preveem atividades de recuperação de áreas degradadas, adensamento de quintais, criação de galinha caipira e apicultura”. Neste primeiro momento, a recuperação de áreas degradadas se dá com espécies alimentares de consumo imediato, perto das casas, o que contribui para a nutrição da comunidade.

O adensamento dos quintais está sendo feito pela Funai em parceria com a “Carteira Indígena”, do MMA, com o plantio de palmeiras, que fornecem a palha para construção de casas e artesanato, e árvores frutíferas, como cítricas, pequi, buriti e outras espécies locais que complementam a alimentação, principalmente das crianças.

As árvores são plantadas numa área próxima à aldeia, mas não tão perto das casas. Os indígenas coletam sementes das matas para o adensamento dos quintais e para o reflorestamento, com a criação de Sistemas Agroflorestais. “Um dos principais problemas atualmente é o grande índice de desnutrição e mortalidade infantil, e as frutas ao alcance dos meninos e meninas é fundamental como fonte de vitaminas”, explica o coordenador de Articulação Intersetorial da Coordenação-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento da Funai, Ivan Abreu Stibich. O índice de mortalidade infantil entre os indígenas é duas vezes maior do que a taxa nacional: 41 mortes para cada mil nascidos vivos (Funasa/2009) contra 19 por mil na média nacional (Ripsa/2007). Em Marãiwatsédé o problema é ainda maior.

No mês de outubro o solo começou a ser preparado para o plantio de roça de toco, uma roça tradicional onde a comunidade cultiva arroz, mandioca, milho Xavante, cará, inhame, abóbora, melancia, banana e outras culturas. Além do cultivo tradicional, há também o trabalho da lavoura mecanizada para o plantio de arroz, milho e mandioca, numa área de 50 hectares, utilizada anteriormente para o plantio por não índios.

Costumes – Tradicionalmente, durante a época das chuvas, os Xavante têm suas roças produzindo, e um convívio mais intenso na aldeia. No período da seca eles fazem o “zomori”: andam pelo território, acampando e se alimentando da coleta de alimentos e da caça. Essa alternativa não existe mais em Marãiwatsédé, por conta do confinamento a que estão submetidos. Os recursos do entorno logo se esgotam.

As roças tradicionais são feitas em área de mata. Para manter o costume, é necessário ter a floresta em pé e fazer rodízio das áreas de agricultura. Eles trabalham com a queima, que fornece os nutrientes para o plantio. A roça, dessa forma, produz durante dois ou três anos, dependendo da qualidade do solo. Após esse período, os indígenas partem para outra área, deixando esta se recuperar por alguns anos. Atualmente existem pouquíssimas áreas propícias para a forma tradicional de plantio, mantida somente por uma questão cultural e para cultivar os alimentos que são mais adaptados à roça de fogo. Um deles é o “nodzo”, milho tradicional que tem 5 variedades, com cores diferentes.

“Existem maneiras de controlar o fogo e manter a cultura sem prejudicar a natureza. Dependendo do manejo, do que você queima, do que corta ou derruba, ela é aceitável”, explica Stibich. A agroecologia ensina várias técnicas de controle, mantendo as árvores maiores, com a queima só das árvores menores e da biomassa. “A gente está discutindo com os indígenas essa forma mais controlada”, complementa o coordenador.

Sobrevivência - As aldeias tradicionais Xavante são em forma de ferradura e costumam ficar espalhadas pela Terra Indígena. No caso de Marãiwatsédé, depois que o povo começou a retomar as terras, em 2003, formou-se uma única grande aldeia, hoje com cerca de mil habitantes. A estratégia é necessária para a segurança dos indígenas, que vivem constantemente ameaçados pelos posseiros e invasores.

Hoje não há oferta de caça, e a roça tradicional também não é suficiente para alimentação do povo. As duas tradições são mantidas somente para rituais e festas, como casamentos e furação de orelha, quando o jovem se prepara para a vida adulta. Para ter alimentação durante o ano, os Xavante de Marãiwatsédé mantém roça mecanizada, criação de gado e de galinha. São condições de sobrevivência. Eles precisam de uma produção grande para acumular, nas casas, o milho e outros alimentos que durem o ano inteiro, uma vez que não possuem condições de perambular pelo seu território.

Apesar de todo esse esforço, várias inciativas dos índios, inclusive a recuperação de áreas degradadas com plantio de pequi e outras espécies nativas, estão sendo dificultadas por conta de incêndios, conforme relatos da comunidade. Há denúncias de que posseiros colocam fogo para impedir que qualquer coisa prospere. Por esse motivo, os projetos apoiados pela Funai já incluem um planejamento de contenção de incêndio.

O gado que existe na terra Indígena também deverá ser criado de forma a contribuir para a recuperação da mata. Como a área de pastagem é superior à necessidade do atual rebanho, será feito o manejo do rebanho dentro de uma técnica de rodízio de pasto. Caso a técnica seja adotada, o gado confinado em determinada área esgotará o capim, ao mesmo tempo em que contribuirá para adubação do solo. Quando ele for direcionado para outra pastagem, o solo estará pronto para o plantio de roças, frutíferas e sementes nativas, como pequi, baru, jatobá, caju e macaúba. Depois da colheita, a área é abandonada e as árvores crescem, atraem a caça e fazem sombra, impedindo o capim de crescer. É o que se chama de plantio consorciado, dando início aos Sistemas Agroflorestais (SAF). Os animais atraídos contribuem para a dispersão das sementes e o ambiente se recupera.

O plano de recuperação da área degradada é desenvolvido pela Funai, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente. De acordo com o Coordenador Regional de Ribeirão Cascalheira, Denivaldo Roberto da Rocha, “a Funai está acertando novas parcerias com a Opan, com um fazendeiro da região que apoia as questões ecológicas e com outras instituições, procurando estabelecer maior sustentabilidade para a comunidade”. A ação inclui a formação de técnicos locais e indígenas para cada atividade e gestão dos projetos. “A ideia é romper aos poucos com a dependência e atuar de forma autossustentável”, complementa.

Monitoramento territorial - De 2008 para cá, a Funai, a Polícia Federal e o Ibama, têm realizado várias ações contínuas de fiscalização e contra o desmatamento nas áreas invadidas da Terra Indígena Marãiwatsédé. Entre elas:

Junho de 2008 - Operação Roncador, do Ibama em parceria com a Funai, multa um fazendeiro em mais de R$ 20 milhões pelo corte de 4 mil hectares de vegetação de floresta em Área de Preservação Permanente (APP). Na ocasião, 10 fazendas foram autuadas e 5 embargadas. Índios e servidores da Funai receberam ameaças de morte para cessar as ações de retirada.

De 21/7 a 01/8/2008 – Operação da Funai, com apoio da Polícia Federal e do Ibama, identifica 761 posseiros, autua os que estavam depredando o meio ambiente e promovendo a retirada de madeira. Estima-se que haja 3 mil pessoas somente na vila Posto da Mata, dentro da Terra Indígena.

Junho de 2009 - Funai inicia a Operação I'rehi, por período indeterminado, instalando um posto fixo de vigilância na Terra Indígena de Marãiwatsédé, a fim de realizar o monitoramento constante do território.

3/7/2009 – Operação Pluma prende pessoas envolvidas com grupo que extraía insumos vegetais e praticava a grilagem na Terra Indígena Marãiwatsédé. Há informações de que o grupo era responsável pela devastação de 60% da TI.

26/7/2009 - Operação I'rehi, da Funai, flagra 12 tratores agrícolas, nas fazendas Colombo e Conquista, em plena atividade de desmatamento e preparo de solo para plantio mecanizado no interior da área indígena.

27/7/2009 – Operação Curuá, do Ibama, autua, em flagrante, os ocupantes da fazenda Conquista e da fazenda Colombo por impedir regeneração em área de especial recuperação do cerrado e apreende 10 tratores. A Polícia Federal também foi acionada para combater a invasão.

29/7/2009 – Ibama notifica a empresa cerealista Tanguro a apresentar licença de funcionamento e relação de fornecedores de grãos. O objetivo, com a relação dos fornecedores, era identificar se a Tanguro havia adquirido produtos de regiões embargadas, como é o caso das fazendas Conquista e Colombo. De acordo com o Decreto nº 6.514, de 2008, a beneficiadora de grãos adquiridos de regiões embargadas pode ser multada por contribuir para a reincidência do dano ambiental.

9/9/2009 – Ibama autua a empresa cerealista Tanguro por funcionar sem licença do órgão ambiental competente e embarga suas atividades. A licença não foi apresentada, assim como a lista de fornecedores.

31/3/2010 – Operação Soja Pirata prende dono de uma fazenda do grupo Capim Fino, que plantava grãos na Terra Indígena Marãiwatsédé. O Ibama recolheu todo maquinário da propriedade que estava embargada e a colheita de soja ilegal feita em 5,2 mil hectares.

30/08 a 10/12/2010 - Operação I'rehi, da Funai, com participação de lideranças indígenas, identifica uma série de irregularidades na Terra Indígena Marãiwatsédé. Entre elas: queimadas na fazenda Agropecuária Dois Irmãos; construção de cercas, piquetes e barracão, além de maquinários agrícolas, na fazenda do senhor Alemão; arma ilegal, provas de arrendamento de pastagens e plantio de novos pastos, na fazenda Velho Oeste. Em outras posses foi constatada criação de gado, construção de novas cercas, além de localização de equipamentos de motosserra. A Coordenação Regional da Funai encaminhou ofício ao Ibama, Polícia Federal e Ministério Público, denunciando as irregularidades.

Povos indígenas de MT ganham mais 280 professores

Fonte: http://www.seduc.mt.gov.br/conteudo.php?sid=20&cid=10598&parent=20

Cerca de 280 índios de 31 etnias de Mato Grosso tiveram validado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT)/ Ministério da Educação (MEC)os conhecimentos desenvolvidos durante cinco anos de estudo. Em cerimônias diversificadas, dia 11 de dezembro, cinco pólos do Estado festejaram a diplomação no Projeto Haiyô, Formação de Professores Indígenas para o magistério intercultural.

Muito mais do que uma solenidade de formatura, a diplomação significa o fortalecimento e a permanência nos rumos da própria história dos povos, inseridos num processo de globalização. “Os conhecimentos conquistados com o estudo fortalecem nossa comunidade”, destacou o professor formado no Projeto Haiyô, Ialau Waurá.

Como na maioria das cerimônias de formatura, as famílias comparecem à solenidade. No caso dos povos indígenas, esse costume se estende a todos os ‘parentes’ (tios, avós, primos, pais. E mais, a conquista é um presente também para os ancestrais.

O certificado garante cada um e cada uma, o direito de fato de serem chamados de professores, segundo o conceito dos não índios. Ele confere àqueles com experiência em sala de aula, antes de participarem do projeto, a títulação oficial.

“O Projeto Haiyô é muito importante para Educação de Mato Grosso e para a educação indígena, foram cinco anos de investimento (na formação profissional) (ser humano) para que de fato a escola indígena tenha garantia de manter sua identidade e a identidade dos povos indígenas”, destaca a secretária adjunta de Políticas Eduacionais, Fátima Resende.

A coordenadora do Projeto Haiyô, na Seduc, professora Letícia Antônia de Queiroz, destaca o fato de que todos os formandos foram indicados pelas lideranças na aldeia. “A experiência em sala de aula foi um dos critérios da escolha, mas existiram outros definidos pelas próprias comunidades”, relata.

Conforme os formadores que atuam no segmento indígena da Seduc, bem como na Superintendência da Diversidade Educacional, a solenidade foi muito emocionante. Porém, significado maior teve ao verificarmos quanto para os mais velhos foi importante verem os filhos formados. “Poucos momentos da minha vida me emocionei tanto”, disse a superintendente de Diversidades da Seduc, Débora Pedrotti Mansilla.

Participaram do processo da Formação do Projeto Haiyô, nos cinco pólos (Juína, Sangradouro, Campinápolis, Posto Indígena Leonardo Villas Boas e Posto Pavuru)a Seduc, professores, coordenadores de pólo, movimentos sociais, Funai,Funasa, Opan.

ROSELI RIECHELMANN/ Assessoria/Seduc-MT

Obras beneficiam 68 escolas indígenas e salas anexas em MT

Fonte: http://www.seduc.mt.gov.br/conteudo.php?sid=20&cid=10618&parent=20
terça-feira, 21 de dezembro de 2010


A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) está tramitando a construção de 68 escolas índígenas. Estas obras representam novas instalações para 32 sedes de Escolas Estaduais Indígenas (EEIs) e para 36 salas anexas. Com estes investimentos, estão sendo beneficiadas 48% das 66 EEIs atualmente existentes.

As obras vão abranger 106 salas de aula em 21 municípios (unidades com até seis salas). O investimento total é de aproximadamente 16,1 milhões de reais. São recursos do Fundo Nacional de Educação (FNDE), viabilizados por meio do Programa de Ações Articuladas (PAR) da Educação.

A construção destas unidades foi distribuída em seis lotes. Desses, cinco já têm definidas as empresas em processos licitatórios, restando apenas uma parcela dos lotes.

O primeiro lote abrange sete EEIs, sendo 17 salas de aulas. Estas escolas estão localizadas nos seguintes municípios: Ariapuanã, Juína, Brasnorte e Juara. O segundo lote tem seis escolas, com 19 salas, beneficiando os seguintes municípios. Apiacás, Peixoto de Azevedo, Santo Antônio do Leverger, Tangará da Serra e Porto Esperidião.

O terceiro lote apresenta três escolas e unidades anexas, que representam 20 salas de aula, no município de Gaúcha do Norte. O quarto lote ainda está em processo de licitação. Possui cinco EEIs, mais salas anexas, com 23 salas de aula. Os investimentos vão beneficiar os seguintes municípios: Feliz Natal, Marcelândia, São Felix do Araguaia e São José do Xingu.

O quinto lote apresenta duas unidades, com cinco salas de aula, nos municípios de Confresa e Santa Terezinha. Finalmente, o sexto e último desses lotes inclui nove EEIs, com 22 salas, nos seguintes municípios: Paranatinga, Barra do Garças, Campinápolis, General Carneiro e Querência.

Algumas das salas anexas e sedes de escolas beneficiadas estão bem, distantes entre si. É o caso, por exemplo, da EEI “Ikpeng”, em Feliz Natal (530 km a Nordeste de Cuiabá). A escola tem cinco sala anexas. A da Aldeia Steinen o acesso é por 120 km de chão, mais balsa, por Feliz Natal. As outras quatro têm acesso pelo município de São José do Xingu, seguindo rio Xingu e, em alguns casos até um dia de balsa. A sala anexa da Aldeia Gosôko, da EEI “Kisedjê”, em Querência (927 Km a Nordeste de Cuiabá), está 210 km distante da sede do município, com acesso em estrada de chão.

 SERGIO LUIZ FERNANDES / Assessoria/Seduc-MT

Livro do ISA traz análises e desafios dos mecanismos de REDD em Terras Indígenas

Disponível em: http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3237 .

Data: [17/12/2010 10:18]
Por: Julio Cezar Garcia.ISA,

O ISA lança nesta segunda-feira, 20 de dezembro, em São Paulo, em parceria com a Forest Trends, o livro Desmatamento evitado (REDD) e povos indígenas – experiências, desafios e oportunidades no contexto amazônico. A obra reúne cinco artigos, em 148 páginas, com informações, questionamentos, análise jurídica e propostas para implantação de projetos de redução de emissões por desmatamento e degradação em Terras Indígenas (TIs).

O enfoque principal é a busca de mecanismos que permitam aos povos indígenas criar projetos próprios de gestão territorial em sintonia com suas formas peculiares de ver e compreender o mundo, como afirma Márcio Santilli, coordenador do Programa Política e Direito Socioambiental (PPDS) do ISA, no artigo “Terras Indígenas e crise climática”.

A publicação reafirma a certeza de que os mecanismos de REDD oferecem potencial para combater as mudanças climáticas, conservar a biodiversidade e promover o desenvolvimento sustentável. “No entanto, para se obter êxito, precisam reconhecer e proteger os direitos territoriais e os modos de vida tradicionais dos povos indígenas que historicamente conservaram as florestas ao redor do mundo”, diz Michael Jenkins, presidente da Forest Trends.

“O acordo de Copenhague recomenda a mobilização de recursos financeiros para a implementação de mecanismos REDD, e alguns países desenvolvidos já ofereceram cerca de US$ 4 bilhões para tanto”, acrescenta Jenkins. “Embora seja um incentivo significativo, não está claro como ocorrerá sua aplicação. A presente publicação indica que a existência de direitos territoriais assegurados, de um bom sistema de governança, assim como da participação informada de líderes indígenas na construção dos mecanismos de REDD são condições essenciais para o sucesso dessas iniciativas”.

Projetos criam condições para manejo sustentável

O advogado Raul Silva Telles do Valle, coordenador adjunto do PPDS e organizador da obra, que traz artigos de vários autores, explica que não se pode falar em desmatamento evitado ou manutenção de estoques florestais na Amazônia sem considerar as Terras Indígenas, pois 25% da Amazônia está dentro de TIs. “Essa constatação vem chamando a atenção tanto dos povos indígenas, legítimos senhores dessas terras, como de organizações governamentais, não governamentais e empresas, que veem nessas áreas a possibilidade de realizar projetos de REDD que, por um lado, possibilitem a redução das emissões globais e permitam a empresas e países alcançarem suas metas e, por outro, criem as condições financeiras e institucionais para que os povos indígenas possam manejar seus territórios de forma ambiental e socialmente sustentável”, afirma Valle, na apresentação do livro.

Os autores admitem a existência de questões fundamentais ainda não resolvidas, como é o caso da titularidade dos créditos gerados a partir de atividades da manutenção ou recuperação de florestas, na medida em que o regime jurídico dessas terras varia em cada país.

Assim, Desmatamento evitado (REDD) e povos indígenas vem a público como uma fundamental contribuição ao debate sobre os efeitos adversos das mudanças climáticas globais para a sociedade e a economia internacional, em especial para os seis países que abrigam o bioma amazônico: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

“Calcula-se que a totalidade das Terras Indígenas oficialmente reconhecidas chega atualmente a 25,3% da região e, em seu conjunto, as ANPs e TIs representam uma área equivalente a 41% da superfície total da Amazônia, o que dá uma ideia da dimensão e da importância que tem a selva amazônica para efeitos específicos da conservação de estoques de carbono na luta contra o aquecimento global”, afirma a advogada Biviany Rojas Garzón, mestre em Ciências Sociais e consultora do PPDS, autora do artigo “Derechos territoriales de los pueblos indígenas y proyectos de REDD em la cuenca amazónica”.

Países amazônicos têm direitos territoriais díspares

Na detalhada análise da situação em cada um desses países amazônicos, Biviany define como “muito díspar e particular” os processos de implementação administrativa e burocrática de direitos territoriais indígenas. Mas admite que “é possível identificar algumas linhas comuns e gerais para alimentar uma discussão de natureza mais regional.” O artigo traz ainda um quadro-síntese comparativo que reúne os direitos dos povos indígenas e os mecanismos de REDD nos seis países.

No artigo “Créditos de Carbono gerados em Terras Indígenas: uma análise jurídica sobre sua titularidade”, os advogados Raul do Valle e Erika Magami Yamada concluem pela possibilidade de os povos indígenas se beneficiarem diretamente com a comercialização de créditos de carbono gerados por esses projetos florestais porque são reconhecidos como verdadeiros titulares de direitos sobre as terras, recursos naturais e benefícios gerados.

Ambos acreditam que poderá haver projetos de iniciativa ou realizados pelos próprios indígenas, mesmo que em determinados casos em parceria com terceiros, o que não descaracteriza a titularidade do projeto.

O papel da Funai e dos órgãos governamentais na proteção das florestas em Terras Indígenas não os eleva à condição de cotitulares com os indígenas sobre os créditos de carbono, ressalva o artigo.

Contextualização didática

De forma didática, os autores contextualizam os conceitos de mercado de carbono e atividades florestais: “Mercado de Carbono é o termo genérico utilizado para denominar os sistemas de negociação de certificados de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs). Esse mercado é constituído, por um lado, pela oferta de crédito de carbono originados de atividades que levam à redução de emissões de GEEs ou da retirada de CO2 da atmosfera no caso de projetos florestais, e, de outro, pela demanda por esses créditos por parte de empresas e governos que necessitam alcançar metas de redução de emissões, sejam elas obrigatórias (estabelecidas por legislações nacionais como cumprimento do estipulado no Protocolo de Kyoto) ou voluntárias.”

O crédito de carbono nada mais é do que um certificado, emitido por órgão autorizado, de que uma determinada atividade levou à redução de emissões, ou à captura, de Gases de Efeito Estufa (GEEs), informa o artigo. Esse certificado tem a característica de poder circular, como um título de crédito, e sua titularidade pode ser cedida a terceiros de forma onerosa ou gratuita.

A experiência dos Paíter Suruí
A experiência do povo indígena Paíter, conhecidos como Suruí de Rondônia, é tratada em dois artigos, ao final do livro. Os Paíter têm trabalhado com parcerias para desenvolver capacitação, ferramentas e conhecimento sobre como e até que ponto vale a pena participar dos mecanismos de REDD, sejam eles transações comerciais ou programas governamentais.

O primeiro artigo, com o título “Projeto Suruí: promovendo a capacitação dos povos indígenas para um acordo informado sobre o financiamento de REDD”, é assinado por Jacob Olander, Beto Borges e Almir Narayamoga Suruí. No segundo, “Aspectos jurídicos do Projeto de Carbono dos Suruí”, os autores são os advogados Rodrigo Sales, Viviane Otsubo Kwon e Patrícia Vidal Frederighi.

“A Forest Trends encomendou, a pedido dos Paíter Suruí, importantes estudos para avaliar questões relacionadas aos direitos dos povos indígenas para constarem dos acordos relativos à redução de emissões ou remoções dentro de suas terras. A conclusão foi que os Paíter Suruí têm o direito de se engajar em atividades de reflorestamento de REDD em sua terras e o direito de usufruir os benefícios financeiros gerados a partir dessas atividades, incluindo a venda de crédito por redução de emissões e de sequestro adicional de GEE”, diz o primeiro artigo.

No segundo, os autores tratam dos principais aspectos jurídicos do Projeto de Carbono no que tange à possibilidade de os índios serem titulares e comercializarem reduções de emissão de gases de efeito estufa advindas de reflorestamento e emissões reduzidas provenientes de desmatamento e degradação REDD ocorridos em suas terras.

“O direito da União sobre as terras dos índios brasileiros é instrumental para a proteção aos direitos dos índios, reconhecidos pela Constitutição como direitos originários sobre suas terras, precedendo à própria Constituição. A obrigação constitucional da União em assegurar os direitos dos índios brasileiros não está precondicionada a qualquer tipo de dever dos índios, tal como uma relação obrigacional bilateral, não deve gerar à União qualquer compensação econômica por parte dos índios brasileiros. Na realidade, qualquer discussão acerca de possíveis de serviços ambientais coloca os usuários de terras florestais como beneficiários de tais pagamentos, e não o contrário.”

SERVIÇO Lançamento: 20 de dezembro, segunda-feira, 18h - Local: Sala Crisantempo - Rua Fidalga, 521 - Vila Madalena - São Paulo - SP

Quanto mais se investiga, pior fica: Proposta prevê exclusão de áreas indígenas não homologadas para dar lugar à expansão do agronegócio

Quanto mais se investiga, pior fica: Proposta prevê exclusão de áreas indígenas não homologadas para dar lugar à expansão do agronegócio.

Miguel Aparicio Suárez*

Fonte: ((O Eco)) – 16 Dez 2010, 21:11

O controvertido processo de desconfiguração do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso, transformado num Zoneamento ruralista que desconheceu 20 anos de estudos técnicos e um amplo processo de debate da sociedade mato-grossense, atingiu nas últimas semanas uma gravidade maior. Formatado de maneira unilateral para dar suporte aos interesses do agronegócio, eliminou pontos básicos como a manutenção de áreas de elevado potencial florestal, a proteção dos recursos hídricos (especialmente, na região das nascentes do Xingu e do Alto Paraguai), a possibilidade de criação de unidades de conservação, o planejamento de áreas de promoção da agricultura familiar e, de modo geral, os direitos das populações indígenas, extrativistas e quilombolas.

No dia 27 de outubro de 2010, a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovava o Projeto de Lei de Zoneamento (PL 273/2008), com 19 votos favoráveis e apenas um contrário (Dep. Ságuas Moraes – PT). Na sessão do 1º de dezembro passado, os deputados aprovaram em redação final a Lei de Zoneamento, nos moldes do Substitutivo integral 03 do deputado Dilceu Dal Bosco e das lideranças partidárias. Neste momento, a peça se encontra sob processo de sanção do Executivo.

O Anexo da Lei aprovada no dia 1º de dezembro – ou seja, o texto das Diretrizes para as Categorias, Subcategorias, Zonas e Subzonas em que o ZSEE é organizado – apresenta mais um elemento que desrespeita a legislação federal e os direitos indígenas reconhecidos constitucionalmente: treze terras indígenas foram eliminadas do Zoneamento do Estado de Mato Grosso. Confiram:

TI Baía dos Guató (etnia Guató)

TI Batelão (etnia Kaiapó)

TI Batuvi (etnia Waurá)

TI Cacique Fontoura (etnia Karaja)

TI Estação Pareci (etnia Paresi)

TI Kaiabi (etnia Kaiabi)

TI Kawahiva do Rio Pardo (índios isolados)

TI Manoki (etnia Manoki)

TI Pequizal do Naruvotu (etnia Naruvotu)

TI Piripikura (índios isolados)

TI Ponte de Pedra (etnia Paresi)

TI Portal do Encantado (etnia Chiquitano)

TI Uirapuru (etnia Paresi)

No critério dos deputados estaduais, a Categoria de Áreas Protegidas se estrutura em duas subcategorias, ‘Áreas Protegidas criadas’ e ‘Áreas Protegidas Propostas’ incluindo Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Remanescentes de Quilombo. Contudo, no texto da versão final aprovada foram eliminadas aquelas terras indígenas que se encontram em processo de identificação, delimitação e demarcação, contrariando a legislação federal que, em todas estas fases, reconhece formalmente o direito dos povos indígenas sobre seus territórios. No Zoneamento ruralista, nestas terras indígenas se aplicam as diretrizes próprias dos seus entornos, majoritariamente considerados como Áreas de estrutura produtiva consolidada ou a consolidar.

Cada Substitutivo ao Projeto de Lei original tem progredido num modelo de planejamento territorial forjado para priorizar de maneira exclusiva os interesses do agronegócio, chegando ao seu auge no texto final, modelado segundo a pauta do Substitutivo 3. Além do desrespeito aos diretos territoriais indígenas, devidamente reconhecidos pela União, outras componentes do novo Zoneamento confirmam a unilateralidade da perspectiva ruralista:

• Aumento de 72,88% para as Áreas com estrutura produtiva consolidada ou a consolidar (aumento de 72.700 hectares em relação a proposta anterior, totalizando assim mais de 170.000 hectares para o agronegócio);

• Redução de 41,32% das áreas para conservação ou recuperação dos recursos hídricos (perda de 61.000 hectares para a proteção das águas do Estado);

• Redução de 40,24% das áreas com elevado potencial florestal (perda de 62.000 hectares para a proteção das florestas);

• Redução de 82,40% das unidades de conservação (perda de 52.000 hectares de áreas protegidas no território do Estado).

A sociedade civil mato-grossense e articulação dos movimentos sociais e ambientalistas do Estado têm manifestado suas críticas ao resultado final do processo de Zoneamento, que finalizou numa proposta ausente de legitimidade, representatividade, transparência e rigor técnico-científico. Além do repúdio veemente da sociedade civil, o Ministério Público tem manifestado sérias críticas ao processo. Na mesma forma, o Ministério do Meio Ambiente divulgou recentemente uma Nota, através da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, com uma posição análoga à reivindicada pelos movimentos sociais:

“A eventual sanção da lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Mato grosso será prejudicial para o Estado e para o País. Além do comprometimento da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais, o que está em jogo é a imagem de Mato Grosso no cenário nacional e internacional, com impactos, inclusive, no acesso da produção mato-grossense ao mercado exterior [...].

 A lei aprovada, na forma do substitutivo integral nº 3, representa, na prática, um outro zoneamento, bem diferente daquele encaminhado pelo Executivo. E mais grave: as alterações no projeto original foram realizadas num espaço de tempo de três meses. Com isso, toda a fundamentação conceitual e metodológica do ZEE voltada para assegurar a manutenção da integridade e funcionamento dos ecossistemas foi desconsiderada. Tudo indica que prevaleceram critérios associados às reivindicações políticas recolhidas nas audiências públicas, assim mesmo, acolhendo-se apenas aquelas apresentadas por determinados grupos econômicos, em detrimento dos segmentos representativos da maioria da sociedade [...]. Diante desse quadro, caminhamos para um impasse.

Com isso, o zoneamento do estado perderá sua legitimidade técnica, com as previsíveis conseqüências assim levantadas. A única via possível de resgate do ZEE é o veto do governador à lei aprovada pela Assembléia. Mesmo assim, o Legislativo poderá derrubar o veto”.

Nas últimas semanas, O Grupo de Trabalho Mobilização Social, articulação de 35 entidades da sociedade civil do Estado, reiterou suas críticas ao Substitutivo ruralista, solicitou o veto do governador e reafirmou seu compromisso com a construção de um Zoneamento a favor de Mato Grosso, das suas populações e dos seus ecossistemas.

Na seqüência, o Manifesto divulgado pelo GT/MS, apresentado ao Governador Silval Barbosa no dia 16 de dezembro de 2010.

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POR UM ZSEE LEGÍTIMO E REPRESENTATIVO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE MATOGROSSENSE

Cuiabá, 16 de dezembro de 2010

Desprezando os 20 anos de estudos técnicos, as 15 audiências públicas e as inúmeras expressões do controle social participativo pela sociedade civil, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entre as estratégias coloniais de dominação e manutenção do status quo, aprovou o Substitutivo 3 do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) em 27 de outubro de 2010, apelidado como “substitutivo ruralista” pela sociedade civil. Agora ele deverá ser apreciado pelo Governador do Estado, e nas últimas instâncias, pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Nacional (CCZEE) e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

As entidades que assinam este manifesto novamente clamam pelo SENSATO VETO DO GOVERNADORÀ LEI APROVADA, pelos seguintes motivos:

- A versão da lei encaminhada ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL) apresenta inconsistências técnicas, além de desperdiçar uma grande soma de recursos já utilizados nos estudos, e gerará conflitos socioambientais na sociedade mato-grossense, de várias ordens. Todo zoneamento deve ser avaliado pela Coordenação Nacional do ZEE, ligada à SDR/MMA que, através de

Nota Informativa e em reunião com o Governador Silval Barbosa alerta que “as alterações do projeto original foram realizadas num espaço de tempo de três meses. Com isso, toda a fundamentação conceitual e metodológica do ZEE, voltada para assegurar a manutenção da integridade e funcionamento dos ecossistemas, foi desconsiderada”. A nota conclui: “a única via possível de resgate do ZEE é o veto do Governador à lei aprovada pela Assembléia”. O Ministério Público Estadual [MPE] também entregou, em março de 2010, ao então Governador Blairo Maggi, um parecer técnico demonstrando sua preocupação com inconsistências que ameaçam a aprovação e que, se levadas adiante, serão motivo de intervenção da Instituição.

- O ZSEE aprovado pela AL é um contra-senso, pois além dos dilemas socioambientais, exclusão social e manutenção da desigualdade no campo, representa um “tiro no pé” do próprio setor de base primária responsável por liderar a desconfiguração da proposta inicial. O mercado internacional de commodities agrícolas, por pressão da sociedade, está atento a uma produção que segue, minimamente, as leis. Um Estado sem um zoneamento reconhecido,fruto de um processo sem transparência, enfrentará, seguramente, restrições à venda da sua produção.

- O processo de construção e tramitação do terceiro substitutivo, desde a segunda votação na plenária, atropela normas regimentais na questão da transparência e lisura. O deputado Dilceu Dal Bosco, presidente da Comissão Especial do Zoneamento e as Lideranças Partidárias, desconsiderando a diversidade das contribuições da sociedade mato-grossense que resultaram no primeiro substitutivo, elaboraram um documento às pressas que contempla o setor do agronegócio comprometido com seus próprios interesses.

Outro indício de falta de transparência é atribuído ao fato de que o mesmo deputado Dilceu Dal Bosco foi indicado, uma semana antes da segunda votação, como o relator da própria proposta, o que evidencia uma demonstração de conflito de interesse na aprovação dentro da ALMT.

Os movimentos sociais formados pelas instituições que assinam este documento vêm se posicionando ao longo deste ano para evitar o retrocesso que marcou o processo de aprovação da lei por parte da Assembléia. Além do nosso posicionamento que marca um enfrentamento a certos setores econômicos, estamos acima de tudo preocupados com o rumo não transparente, retrógado e irresponsável que configurou a aprovação do ZSEE pela Assembléia e seus reflexos para o desenvolvimento do Estado.

Entre as principais distorções encontradas no mapa do ZSEE feitas pela ALMT ressaltamos:
1-  a exclusão de terras indígenas,
2-  a redução de áreas propostas para criação de unidades de conservação,
3-  a redução de áreas para manejo florestal sustentável, e
4 - a total desconfiguração de áreas necessárias à conservação de recursos hídricos.

Estes aspectos, aliados à descaracterização de áreas anteriormente destinadas a políticas específicas para a agricultura familiar, tiram a total credibilidade do ZSSE de Mato Grosso, como instrumento de gestão territorial do Estado, frente à comunidade nacional e internacional.

Neste sentido, e pelos motivos expostos acima, repudiamos a aprovação deste substitutivo do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso e exigimos:

O veto do Governador à lei aprovada pela Assembléia Legislativa!

A articulação da base de sustentação do governo na ALMT para a manutenção do veto!

Que o poder público estadual (executivo e legislativo) retome o processo de consolidação do ZSEE-MT, a partir da base técnica já disponível sobre o mesmo, somadas às contribuições das audiências públicas já realizadas e sistematizado no substitutivo 1.

Enfim, pela condução de um processo democrático e ético do ZSEE debatido e pactuado com a sociedade mato-grossense!

Cuiabá: 16 de dezembro de 2010.

GRUPO DE TRABALHO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL - GTMS E demais entidades e movimentos das redes socioambientais:

1. Associação Brasileira de Homeopatia Popular, ABHP

2. Associação dos Docentes da Universidade de Estado de Mato Grosso, ADUNEMAT

3. Associação Nossa Senhora da Assunção, ANSA

4. Associação Rondopolitana de Proteção Ambiental, ARPA

5. Centro Burnier Fé e Justiça- CBFJ

6. Coletivo Jovem de Meio Ambiente, CJMT

7. Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, CIEA-MT

8. Conselho Indigenista Missionário, CIMI

9. Entidade Nacional dos Estudantes de Biologia, ENEBio

10.Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional -  FASE Mato Grosso -

11. Fórum de Lutas das Entidades de Cáceres, FLEC

12. Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento, FORMAD

13. Grupo Cultural e Ambiental RAÍZES

14. Grupo de Estudos em Educação e Gestão Ambiental – UNEMAT

15. Grupo de Pesquisa de Movimentos Sociais e Educação, GPMSE-UFMT

16. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, GPEA-UFMT

17. Instituto Caracol, iC

18. Instituto Centro da Vida, ICV

19. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, IPAM

20. Instituto Gaia

21. Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual, INBRAPI

22. Instituto Indígena Maiwu

23. Instituto Mato-grossense de Direito e Educação Ambiental, IMADEA

24. Instituto Socioambiental, ISA

25. Instituto Teribre, povo indígena Karajá

26. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST

27. Operação Amazônia Nativa, OPAN

28. Organização de Mulheres Indígenas de Mato Grosso, TAKINÁ

29. Rede Axe Dudu

30. Rede Mato-Grossense de Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais, REMAR COMTRA

31. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental, REMTEA

32. Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, SINTEP

33. Sociedade Fé e Vida

34. Instituto de Ecologia e Populações Tradicionais do Pantanal – ECOPANTANAL

35-Cooperativa dos Pescadores e artesãos de Pai André e Bonsucesso - COORIMBATÁ

*Miguel Aparicio é gestor do Programa de Conservação de Terras Indígenas da OPAN e membro da Coordenação do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento/ FORMAD.

Mudança em terras indígenas mostra desconhecimento da lei, diz integrante da OPAN

Miguel Aparicio é Gestor do Programa de Conservação de Terras Indígenas da Operação Amazônia Nativa (OPAN). Ele diz que no segundo substitutivo foram retiradas 14 Terras Indígenas, o terceiro, feito às pressas, eliminou 4.

Segundo ele isso demostra um enorme desconhecimento da lei. “A Assembleia Legislativa de Mato Grosso está disposta a tudo, nem sequer limites legais que estrapolam as competencias de uma assmbleia estadual são respeitados”.

Confira a íntegra da entrevista que fará parte do terceiro vídeo sobre o ZSEE que será lançado em breve em: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=QXVbfZUbdSI#t=91s

Saiba mais sobre o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso- ZSEE- MT em: http://zoneamento.wordpress.com/  .

Avaliando a Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do Juruena e a sua metodologia de estudo

Adriana Werneck Regina -  Cientista Social e Indigenista

 Na capital do estado de Mato Grosso, em Cuiabá, no dia 1º de dezembro de 2010, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, promoveu o Seminário Público para apresentar o resultado da Avaliação Ambiental Integrada da bacia do rio Juruena.

Foram selecionados no inventário 13 locais com potencial hidrelétrico de 8.467 MW. Eles articularam com o Estudo de Inventário anteriormente feito na bacia do Juruena que previam a produção de 1.484 MW, do qual 7 aproveitamentos estão em operação, 7 em construção e 55 já aprovados. Somando tudo, aproxima-se ao potencial no valor de 10.000 MW.

Neste conjunto há Usina Hidrelétrica (UHE) projetada dentro da Terra Indígena (T.I.) Apiaká-Kayabi, T.I. Escondido, T.I. Erikpatsa, T.I. Utiariti e no Parque Nacional de Juruena. Nesta soma houve a subtração de premissas jurídicas que reconhecem oficialmente o direito natural e histórico da Terra Indígena e o patrimônio da biodiversidade das Unidades de Conservação. O governo cria legislação outorgando o valor da sociobiodiversidade, cria órgãos específicos para executar as políticas públicas a elas relacionadas, prevê orçamento para tal, e paralelamente, desenvolve ações que ameaçam e consolidam a situação de fragilidade e vulnerabilidade destes direitos historicamente conquistados e construídos.
Ainda assim a equipe da EPE afirmou “o Brasil precisa saber que este potencial hidrelétrico existe”, “todas as quedas estão no Parque ou nas Terras Indígenas”. E a questão debatida e posta pela equipe foi “É possível fazer PAC? É possível empreendimento dentro da Terra Indígena?”


O cerrado, especialmente nesta região da Chapada dos Parecis, foi desmatado indiscriminadamente pela frente de expansão da agropecuária, pautada na invasão de Terras Indígenas. Ainda assim, os empreendedores tiveram incentivos do governo através dos Programas de Integração Nacional e Polonoroeste, além do apoio da FUNAI que emitia certidões negativas, forjando a “invisibilidade da ocupação indígena”, através de acordos com os ruralistas. Atualmente, os remanescentes do cerrado estão concentrados dentro de Terras Indígenas. Infelizmente, há nascentes de rios ou parte de seu curso que estão dentro dos latifúndios, onde incidem alto índice de passivos ambientais, agravando ainda mais a vulnerabilidade ambiental. A gravidade maior é que tais crimes ambientais têm conseqüências em nível internacional, pois é nesta região de cerrado onde incidem as nascentes de inúmeros rios formadores das bacias amazônica e platina.

Nesta Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da bacia do Juruena, o agronegócio foi reconhecido como expressão sócio-econômica especialmente na região da Chapada dos Parecis, sendo isso contínuo no cenário tendencial projetado para 2026. Nele tem a expansão da soja em área de pastagem e a consolidação da concentração fundiária. Foi avaliado que o solo argiloso da região é apreendido como propício à mecanização, e constitui-se como argumento que defende a aliança entre a natureza e o agronegócio.

Não houve a consideração desta região como “berço das águas” que ajudam a formar uma das mais importantes bacias hidrográficas do mundo. Os passivos ambientais não fizeram parte do resultado do diagnóstico da bacia do Juruena, sendo isso um complicador por não incorporar no cenário atual, a falta de gestão pública dos recursos hídricos, em que por decorrência dos crimes ambientais impunes dos sojicultores, há a consequente seca, erosão e assoreamento dos rios. Em contraposição, foi considerada a Política Nacional de Mudança Climática como uma referência. No cenário tendencial tem o cumprimento da redução do desmatamento em 30%. Paralelamente, não foi considerada a referência de o setor ruralista engajar-se pela mudança do Código Ambiental, a favor de flexibilizar e diminuir o seu compromisso com a recuperação das Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) a fim de legitimar seus crimes ambientais.

Apesar de toda esta degradação ambiental, a EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, continuou priorizando esta mesma região como palco de grandes obras, acentuando os impactos ambientais e sociais.

A idéia de “energia limpa” continuou se perdendo porque no perfil sócio-econômico o agroextrativismo, em especial na região Norte da bacia, não foi evidenciado e no cenário tendencial, não se pressupôs o fomento, incentivo e expansão de uma rede de comercialização diferenciada e agroecológica.

A seleção do que é valorizado como dado a ser calculado revela qual a metodologia foi adotada. Isso é decisivo para criar programas governamentais que subsidiarão, fomentarão e incentivarão as atividades que tiveram visibilidade num determinado diagnóstico. Contudo, a “energia limpa” continua não acontecendo, porque o diagnóstico econômico dá visibilidade às atividades econômicas poluidoras, degradantes dos recursos hídricos, responsáveis pela concentração fundiária, pautada na grilagem e em passivos ambientais e sociais, favorecendo, portanto, a consolidação deste modelo de desenvolvimento insustentável.

A equipe da EPE que desenvolveu a AAI permaneceu reproduzindo a invisibilidade de outros significados atribuídos à água, e de outros padrões de relação sociedade\natureza, praticados entre os diversos povos indígenas ali residentes. O etnocentrismo se sobrepôs quando a EPE afirmou ser “sem muito uso” e “sem navegabilidade” o recurso hídrico da bacia do Juruena. Pelo fato de que “as cidades usam poços”, “não há incompatibilidade do uso energético”.

Uma pesquisa nas etnografias acadêmicas e nos relatórios técnicos da FUNAI, do IPHAN e SEDUC-MT revelaria outras representações simbólicas e práticas sociais na relação dos povos indígenas com as águas da bacia do Juruena. Entre eles: Rikbaktsa, Pareci, Myky, Irantxe, Nambiquara, Enawene Nawe, Kaiabi e Apiacá.

A falta de elucidação desta diversidade cultural que caracteriza o perfil social e econômico da bacia é significativa, porque tal ausência influencia e condiciona as abordagens nos estudos posteriores, sobretudo na avaliação dos impactos diretos e indiretos componentes do EIA-RIMA, sendo decisivo para definir o Licenciamento Ambiental.

Outra ausência é identificada na apresentação do AAI, o levantamento da situação fundiária, mostrando o mapa e o percentual de terras griladas, regularizadas, e invasões em Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Estes dados elucidam os conflitos fundiários na bacia e seriam decisivos para o cenário tendencial construído. Conforme as experiências dos atingidos pela barragem, êxodo rural e urbano, o aumento da fome, desemprego, o alcoolismo e prostituição entre os jovens são conseqüências imediatas. No contexto da bacia do Juruena, os conflitos seriam acirrados, tornando mais vulnerável a territorialidade dos sem-terra, assentados, agroextrativistas familiares e indígenas.

Enfim, por tudo isso, fica evidenciado que a metodologia adotada influencia significativamente no resultado do diagnóstico e na capacidade de amplitude de dados a serem considerados. Há posicionamento político na escolha da metodologia, pois o recorte do campo de estudo é arbitrário. O resultado desta AAI está incompleto e insuficiente, comprometendo a adoção de diretrizes e eixos norteadores mais amplos nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e, obretudo, no EIA-Rima, decisivo para definir o Licenciamento Ambiental.

É necessário a equipe da EPE fazer uma revisão da sua metodologia, promovendo maior eficácia na aproximação da realidade da bacia do Juruena, o que subsidiará os estudos mais aprofundados que seguirão posteriormente.

O aumento e a diminuição de CO2 tornaram referência para avaliar a condição de sustentabilidade ambiental e “limpeza”. É necessário romper com este referencial que não abrange os verdadeiros fatores que historicamente têm sido responsáveis pela crise ambiental planetária, onde os grandes empreendimentos e empreendedores fazem parte.

Na atual crise ambiental planetária, em especial, nas 15 Conferências do Clima (COP), os países assumem compromissos para reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), e o desenvolvimento sustentável emancipa-se como um valor positivo. Porém, existem várias interpretações sobre o que é desenvolvimento sustentável.

A insustentabilidade resiste e permanentemente é identificada nos projetos governamentais e nos padrões de produção e consumo, revelando a incompatilibilidade entre as práticas do cotidiano e o compromisso por um modelo de desenvolvimento sustentável social e ambientalmente.

Conforme afirmado pelo Ministério de Minas e Energia, no Brasil, 76,9% da sua matriz energética é hidráulica sendo reduzida a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), comparado às fontes termoelétrica e nuclear utilizadas predominantemente em outros países. A política nacional de clima ampara o investimento em hidrelétricas, e isso é divulgado como expressão de uma contribuição brasileira para o planeta por explorar “energia limpa”. Entretanto, quais são os critérios e princípios que definem a condição de “limpa”.

No Brasil, o setor industrial é o maior consumidor de energia, denunciando que os bilhões de reais investidos nesta “energia limpa” é para atender demanda de atividades poluidoras e responsáveis pela emissão de GEE mais poluentes que o CO².

Esta limpeza se associa com a falta de tecnologias sustentáveis na infra-estrutura das indústrias nacionais e multinacionais, que emitem sem interrupção suas fumaças nocivas, e escoam lixos químicos para os rios das cidades. Ainda neste caso, a insustentabilidade é identificada pela falta de incentivo e fomento às agroindústrias nacionais como parte de uma cadeia produtiva que valoriza a produção agroecológica dos assentamentos, dos agricultores familiares e extrativistas, que conhecem as riquezas da biodiversidade local, e a exploram de modo racional, conservando a diversidade de sementes, frutas, flores e fauna dos biomas locais.

A limpeza novamente não se realiza porque o governo nacional oferta incentivos fiscais e perdoa dívidas dos latifundiários, além de centralizar programas e financiamentos para o agronegócio, responsável pelo desmatamento do cerrado, pela contaminação dos recursos hídricos com agrotóxicos, concentração fundiária e pelo trabalho escravo.

É necessário aprofundar o conceito de limpeza, contemplando os diversos fenômenos como parte de um sistema integrado, avaliando os riscos de agredir os direitos humanos, o respeito pela pluralidade cultural, a qualidade da água, do solo e ar, necessários para a sustentabilidade de todos os seres vivos, humanos e não-humanos.

Nas Etapas de planejamento de um empreendimento hidrelétrico, acontece inicialmente a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e, depois têm o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Todos têm como princípio construir propostas sustentáveis ambiental e socialmente. E, então, qual é a metodologia do governo para garantir um levantamento e análise de dados que embase a construção de uma proposta satisfatória para o bem da coletividade, considerando os compromissos com a mudança climática e direitos humanos.

Afinal de contas, o que é impacto social e ambiental para o governo

Por Adriana Werneck Regina -cientista social e indigenista

Aconteceu em Sinop, entre os dias 10 a 12 de novembro, o Seminário “Amazônia em Debate: compromissos das universidades públicas e movimentos sociais”. Foi promovido pela Associação dos Docentes da UFMT (ADUFMAT), junto à Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (ANDES) com o apoio do MST, MAB e FORMAD.

Neste evento foi discutido o complexo hidrelétrico da bacia Teles Pires formado pela UHE São Manoel (747 MW); UHE Teles Pires (1820 MW); UHE Colíder (342 MW); UHE Sinop (461 MW) e UHE Foz do Apiacás (275 MW), no rio Apiacás.

Neste complexo estão abrangidos os municípios Sinop, Colíder, Ipiranga do Norte e Cláudia, na região médio-norte. Serão afetados Projetos de Assentamento, a T.I. Kaiabi, 118 lotes da Gleba Mercedes, em Sinop e o acampamento 12 de outubro, em Cláudia - o INCRA já comprou uma área que não poderá ser ocupada, pela quase total inundação dela.

Neste Seminário, lideranças de segmentos sociais e de vários movimentos sociais compartilharam questionamentos e reflexões, terminando na criação do Fórum Teles Pires Vivo, a fim de uma mobilização social contra os empreendimentos hidrelétricos na bacia Teles Pires.

Demarcar uma Terra Indígena (T.I.) é a União reconhecer oficialmente o direito natural e histórico dos povos indígenas usufruírem a sua terra conforme os seus usos e costumes. Entretanto, uma liderança da T.I. Kaiabi questionou se tem lei porque não está assegurado para a gente e depois avaliou que o próprio governo federal faz grandes obras dentro da T.I. causando impactos socioambientais, e o complexo hidrelétrico da bacia de Teles Pires é uma das expressões disso. 

Outra liderança Kaiabi relatou que os engenheiros da EPE quando visitaram a sua comunidade afirmou que não acontecerão impactos, falseando a realidade. Em paralelo, negociaram com ele para ajudar a convencer o seu povo em aceitar a construção de barragem, prometendo cinco carros como recompensa. Esta liderança analisou que as ações de técnicos da EPE provocam divisão interna na comunidade identificando um tipo de impacto social que acontece antes das obras das barragens, e que não é considerado no EIA RIMA.

Em suas palavras, já está afetando, as empresas já foram quatro vezes na aldeia, fizeram quatro reuniões sobre barragem.  Há relatos de assentados que igualmente identificam esta questionável metodologia de trabalho dos funcionários da EPE junto às comunidades locais. 

A Gleba Mercedez 5 recebeu técnicos que prometeram escada para os peixes que vêm de Colíder. Explicou para a comunidade que os peixes baterão a cabeça numa caixa, ela se abrirá, o peixe entrará e fechará a caixa, a caixa subirá, depois vai parar, abrirá e o peixe sairá para o rio (Lídia, Gleba Mercedez 5). Enfim, o técnico garantiu que não haverá redução de peixes. Deveria ter um tipo de seguro que a EPE deveria assegurar às famílias atingidas, caso a sua afirmativa não se concretizasse na realidade.

A comunidade desta Gleba também questionou sobre a inundação de uma bela paisagem natural ali existente. Os técnicos afirmaram que iriam construir uma praia artificial mais bonita que ela. Ainda prometeram que iam avaliar a terra baseado no valor de mercado para a indenização. Mas como a terra não é regularizada, é inviável a concretização disso. Estes agentes do poder público\privado recomendaram para a comunidade pressionar o INCRA para regularizarem a situação fundiária a fim de receberem a indenização. É difícil dar adjetivo para este tipo de comportamento, porque desconsiderou a situação dos pequenos e médios agricultores que têm processo de regularização fundiária por 10,15,20 anos, inconclusos pela falta de compromisso do INCRA, SEMA e INTERMAT.
 
Ainda prometeram que arrumariam outra terra do mesmo tamanho do atual lote no lugar desejado pelas famílias desta Gleba.
 

Estes relatos retratam como é construído o diálogo do poder público\privado com as comunidades. É indignante a falta de compromisso, seriedade e profissionalismo revelada na ausência de clareza das propostas\promessas feitas às comunidades, sendo ausentes as condições reais para a realização das mesmas. Atingidos pela barragem do Manso identificam que estes discursos eram os mesmos feitos a eles e que não foram cumpridos. Famílias atingidas estão desempregadas, sem moradia, adoecidas e que aumentaram o índice de pobreza, fome, desemprego e alcoolismo.

Outra questão é referente ao reservatório acumulado, ele é uma área extensa de água parada, armazenada, convertendo-se, inclusive, em foco de proliferação de mosquitos, transmissores de doenças. Há o relato de uma integrante do MAB sobre a experiência do Manso, em que a região da água parada provocou a putrefação de materiais orgânicos locais e que pela falta de fluidez da água, exalava um cheiro fétido a longa distância e de caráter poluente. Pessoas que banharam neste local, perdiam a unha e cabelos, provocando descascamento da pele, retratando a qualidade venenosa da água. 

Integrantes do MAB relataram que muitas famílias atingidas pela barragem construída no rio Manso não foram indenizadas até hoje. Criticam que estes projetos são associados ao desenvolvimento da indústria brasileira, sendo o progresso a justificativa de tais empreendimentos.  

Em contrapartida, apagam a realidade dos atingidos (integrante do MAB) que, inclusive eram atores da produção de diversos produtos alimentícios em suas roças para as suas famílias, praticantes da pesca tradicional, e tinham segurança de moradia, além de reproduzir uso e conhecimento de plantas medicinais. Hoje, a depressão e outras doenças psíquicas afetam várias famílias ainda não indenizadas pela barragem no rio Manso. Tudo isso configura impacto das obras hidrelétricas, revelando os efeitos na saúde pública, na segurança alimentar, habitacional e de geração de renda entre os atingidos que se estendem por décadas posterior à conclusão das obras, geração, distribuição e comercialização de energia. 

Por fim, a construção do complexo hidrelétrico na bacia Teles Pires implica a desapropriação de mais de cem mil há na região, inundando roças, área de pesca, caça, coleta, moradia dos acampados, assentados, kaiabi, agricultores familiares e outros.

É ausente ainda a dedicação de esforços para a elaboração de energias alternativas mais sustentáveis que não sacrifiquem as comunidades locais, e o impacto social não é priorizado como princípio norteador na gestão de políticas públicas.

Estudante indígena da UFT representará o Brasil em reunião da OEA

Fonte: Portal de Notícias 

 Por Samuel Lima

03 de dezembro de 2010

O estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, Bill Karajá, será o único representante brasileiro na reunião de negociações do Conselho dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Americanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A reunião ocorrerá na capital americana (Washington) entre os dias 14 a 21 de janeiro de 2011.

Bill, que é cacique da aldeia Teribré (em Luciara-MT). disse que buscará incluir na reunião proposituras no sentido de que haja uma legislação que ampare os povos indígenas em relação à saúde, direito à terra, educação. "É preciso que os países, antes que façam qualquer ação que vai afetar os indígenas, que os consultem primeiro. Isso não ocorre efetivamente hoje", diz o cacique, que tem 33 anos.

Bill é graduado em Matemática pela Universidade Estadual de Mato Grosso e especialista em Povos Indígenas, Direitos Humanos e Cooperação Internacional pela Universidade Carlos III, da Espanha.

Segundo ele, o conhecimento que está obtendo no curso de Direito na UFT vai proporcionar a ele ferramental suficiente para defender os interesses indígenas. "Antigamente os índios se defendiam com flechas; hoje vamos utilizar as ferramentas adequadas para poder lutar pelos nossos direitos", destacou o indígena, frisando que há necessidade urgente da implantação do Direito do Indígena nas legislações dos países americanos

Processo Seletivo diferenciado para indígenas lança edital na UFPA

Pelo segundo ano consecutivo, a Universidade Federal do Pará promoverá a seleção diferenciada para o ingresso de povos indígenas no ensino superior. O edital foi publicado nesta quinta-feira, 25 de novembro, como aditivo ao documento que traz as regras do PS 2011 e está disponível no site do Centro de Processos Seletivos (http://www.ceps.ufpa.br/ ).

Assim como em 2010, foram acrescidas duas vagas em cada curso de graduação oferecido nos diversos campi da UFPA para candidatos que comprovarem pertencimento a etnias indígenas.

O edital prevê, ainda, que as mesmas regras estabelecidas para a UFPA valem para o processo diferenciado para indígenas, da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), a qual reservará 50 vagas de seu Vestibular 2011 a esses candidatos para admissão no semestre inicial do próximo ano letivo, intitulado Formação Interdisciplinar I, comum e obrigatório a todos os ingressantes em nível de graduação. A seleção será executada pelo CEPS.

Como se inscrever

No ato da inscrição, o candidato indígena deve optar por uma das duas instituições de ensino superior, UFPA ou UFOPA, em que pretende ingressar. A seleção será composta de duas etapas, semelhante ao processo que foi aplicado no ano passado: uma prova de Língua Portuguesa (Redação) e uma entrevista com análise de histórico escolar.

Os critérios de pontuação e classificação dos candidatos ainda não foram detalhados pelas comissões avaliadoras das Universidades. A aplicação da prova de Língua Portuguesa (Redação) ocorrerá no dia 30 de janeiro de 2011.

 As entrevistas individuais (com análise de histórico escolar do ensino médio), referentes à segunda fase, ocorrerão ao longo dos dias 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2011.

Prazo de Inscrições

 As inscrições para o PS/2011 (Seleção diferenciada para povos indígenas) serão feitas somente via internet, por meio do endereço eletrônico http://www.ceps.ufpa.br/ , no período de 1º de dezembro de 2010 a 10 de janeiro de 2011. Não haverá cobrança de taxa de inscrição, porém o candidato é obrigado a gerar e imprimir o boleto de pagamento para comprovar sua inscrição no Processo.

 Para homologação da inscrição, o candidato indígena deverá apresentar o histórico escolar do ensino médio (cópia do original), o boleto de pagamento gerado na inscrição e uma declaração que comprove seu pertencimento à determinada etnia, devidamente emitida e assinada por autoridade indígena (liderança tradicional e/ou política e dirigente de associação indígena).

O prazo de entrega dessa documentação será entre 4 e 11 de janeiro de 2011, nas secretarias dos campi onde será realizado o concurso.

Locais de prova - As provas serão aplicadas no Campus da UFOPA em Santarém e nos campi da UFPA em Belém, Altamira e Marabá. O candidato indígena que optar por concorrer às vagas ofertadas pela UFOPA terá  que, obrigatoriamente, realizar a prova no Campus UFOPA-Santarém. Da mesma forma, é imprescindível que o candidato indígena que optar por concorrer à vaga na UFPA realize o exame em um dos campi da Universidade.

Outras informações, acessar: http://www.ufpa.br/
Texto: Jéssica Souza – Assessoria de Comunicação da UFPA

Terras Indígenas: Madeireiros são presos por exploração ilegal em terras indígenas no MT

Fonte: http://www.funai.gov.br/

Data: 03 de dezembro de 2010

A Fundação Nacional do Índio disponibilizou mais de R$174 mil para ações de vigilância e proteção durante todo o ano de 2010 nas Terras Indígenas (TI) Irantxe/Manochi, localizadas no município de Brasnorte, que fica a 570 km de Cuiabá. Parte do recurso resultou na realização da Operação Fazenda Brasil, deflagrada pela Funai, Polícia Federal e Ibama, com auxílio de indígenas da região, no último dia 17 e 18 de novembro.

Durante a Operação Fazenda Brasil, oito pessoas foram presas em flagrante extraindo madeira ilegal das terras tradicionais do povo Irantxe. Os madeireiros serão indiciados por crime ambiental, grilagem, desmatamento e formação de quadrilha. Além dos flagrantes, foram apreendidos 04 tratores, 01 caminhão truck, 06 motos, 07 moto serras e toras de madeira.

De acordo com a Coordenadora Técnica Local da Funai, Maristela Aparecida Correa, os índios não estavam envolvidos com o esquema ilegal de madeiras dentro da reserva. “Essas operações são muito satisfatórias, pois com esse tipo de ação, a gente consegue fazer com que os não índios entendam que os indígenas não irão participar de práticas ilegais como essa, e respeitem as áreas indígenas mesmo as que estão em processo de demarcação”, declara a coordenadora.

Em junho deste ano as TIs Irantxe/Manochi foram alvo de operação contra a extração ilegal de madeira. As equipes de fiscalização estiveram na regiãol e realizaram apreensões na parte sul da área, mas não houve flagrante. A situação foi controlada e o monitoramento continuou a ser feito, contudo foram constatados indícios de que a prática ilegal não havia cessado principalmente na parte norte. A operação retornou às terras indígenas com a ajuda de um líder da etnia da Irantxe e foi realizado o flagrante.

As Terras Irantxe/Manochi estão em processo de demarcação e vem sendo alvo da exploração ilegal de madeiras. A região é ocupada por indígenas desde a década de 40, e hoje é habitada por 385 índios numa área de 252 mil hectares. Os índios vivem de artesanatos, produção do mel, extrativismo do pequi e roças tradicionais. As madeiras apreendidas serão utilizadas nas comunidades, para fazer melhorias nas aldeias.

MDA abre chamadas públicas de Ater para populações indígenas

Fonte: http://www.funai.gov.br/

Data: 17 de novembro de 2010

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), inicia a seleção de projetos para prestar Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) a populações indígenas. A seleção ocorrerá por meio de três Chamadas Públicas de Ater publicadas no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (17), que visam atender 2.520 indígenas. O valor total dessas chamadas públicas é de aproximadamente R$ 4,2 milhões. Para acessar as chamadas, acesse: http://www.mda.gov.br/portal/institucional/Terceira_Chamada_de_ATER

Poderão participar instituições, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas no Sistema de Ater Pública (Siater). As chamadas públicas de Ater estão disponíveis no portal do Ministério (www.mda.gov.br ). As entidades terão 30 dias para apresentar projetos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

Uma das chamadas (nº 53) que está sendo republicada é direcionada para o Território Rio Negro da Cidadania Indígena no estado do Amazonas e atenderá 400 famílias indígenas, para produção de Alimentos para Segurança Alimentar e Nutricional, Organização da Produção para a Comercialização e Manejo Sustentável dos Recursos Naturais.

Outra chamada (nº 146) é voltada para Ater em áreas indígenas que encontram-se em situação de vulnerabilidade social - abrangência de terras indígenas - e atenderá 600 famílias indígenas. São elas: Terras Indígenas Kayapó (PA), Alto Rio Guamá (PA), Uru-Eu-Wau-Wau (RO), Alto Turiaçu (MA) e Araribóia (MA) - prioritárias a partir dos dados da Diretoria de Proteção Territorial (DPT/FUNAI) das Terras Indígenas mais ameaçadas no momento, por pressões externas como extração ilegal de madeira, garimpo, invasão do territórios por não indígenas, entre outros, que geram problemas internos nas comunidades. O objetivo da chamada é trabalhar a produção de alimentos para segurança alimentar e nutricional, organização social e manejo sustentável dos recursos naturais, como alternativas para enfrentar esses problemas.

A terceira chamada (nº 145) é direcionada para os serviços de Ater em áreas indígenas que encontram-se em situação de vulnerabilidade social - abrangência dos distritos sanitários especiais indígena - e atenderá 1.520 famílias. As áreas atendidas são Yanomami (RR e AM), Médio Rio Solimões e Afluentes (AM), Vale do Javari (AM) e Rio Tapajós (PA) - prioritárias a partir dos dados de saúde e nutrição da Fundação Nacional de Saúde, que indicam as maiores taxas de desnutrição, mortalidade infantil e falta de saneamento básico. O objetivo desta chamada é selecionar entidade executora de serviços de Ater para diagnóstico e planejamento de ações de assistência técnica e extensão rural em áreas indígenas, por meio de atividades individuais e grupais, compreendendo o planejamento, a execução, o controle social e a avaliação.

Todas as chamadas respeitam os princípios da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, uma vez que preveem diagnóstico e planejamento das ações de Ater nos quais as comunidades dirão como desejam a execução das atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural e o enfoque que deverá ser dado a cada tema.

Seleção das áreas prioritárias

A abrangência dessas chamadas é fruto de uma seleção das áreas prioritárias de atendimento pela Ater Indígena para ações em 2010 e 2011. O procedimento para seleção dessas áreas é resultado do diálogo entre MDA e órgãos parceiros federais como Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ministérios do Meio Ambiente (MMA) e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), entre outros, além de representantes dos povos indígenas no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI).

As áreas prioritárias não ressaltam apenas terras indígenas com problemas de segurança alimentar mas também terras que já tenham estrutura e apoio a projetos produtivos que merecem ser ressaltados e que, agora, querem se inserir em processos como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) mas, para isso, precisam dos serviços de Ater para auxiliar nesses processos.

Chamadas de Ater

A seleção dos projetos previstos nas chamadas públicas da nova Ater será baseada em critérios exclusivamente técnicos. Será selecionada a melhor proposta técnica, valorizando a entidade que tenha um histórico de atividades de Ater e junto aos Povos Indígenas, que apresente metodologia de trabalho que respeite a Política Nacional de Ater, as especificidades dos povos indígenas e o currículo da equipe técnica, que vai ser a executora dos serviços.

Só poderão apresentar propostas as entidades previamente credenciadas no SIATER. A prestação de serviços de Ater será fiscalizada por meio de visitas em campo realizadas pelas Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário (DFDA), nos estados.

A nova Ater, criada pela Lei nº 12.188/10, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (Pnater) e criou o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).